quinta-feira, 31 de agosto de 2017

Adesão ao Refis poderá ser feita até 29 de setembro

Novo prazo é previsto em Medida Provisória editada pelo presidente em exercício, Rodrigo Maia


O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, editou medida provisória (MP) prorrogando o prazo de adesão ao novo refinanciamento de dívidas de empresários com a Receita Federal para o próximo dia 29 de setembro.
Os líderes da Câmara dos Deputados estão em busca de acordo para votar a proposta até a semana que vem – se não fosse editada nova MP, o prazo de adesão terminaria quinta-feira (31/08).
As negociações envolvem a tentativa de aprovar um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que seja um “ponto de equilíbrio” entre os diferentes interesses.
De acordo com o líder do governo na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o acordo deve ser fechado até quinta para que o texto principal seja alterado sem deixar de preservar a “pedagogia” de não incentivar os maus pagadores a continuar em dívida com o Fisco.
“Nós temos uma limitação. Por se tratar de MP, só podemos trazer à baila aquilo que está contido no texto aprovado na comissão [formada por senadores e deputados para discutir inicialmente a proposta]. E isso é um pouco da limitação que temos para atender a tudo aquilo que está sendo acordado”, afirmou.
Segundo Rodrigo Maia, o acordo que está sendo construído não trará toda a arrecadação esperada pelo governo inicialmente, mas deve chegar perto.
“Nunca achei que o governo teria capacidade de arrecadar R$ 13 bilhões. Acho que já se vinha trabalhando com mais clareza, e os R$ 13 bilhões estavam muito longe da realidade. Mas eu acho que está aí na ordem de R$ 7, R$ 8 ou R$ 9 bilhões. É um número importante”, disse, ressalvando que não trabalhava com estimativas da equipe econômica.
O relatório do deputado Newton Cardoso (PMDB-MG) já foi aprovado na comissão especial mista que analisou o texto enviado pelo governo. No entanto, o parecer ainda precisa ser votado pelo plenário da Câmara e também pelo Senado.
A matéria tem sido alvo de desentendimentos entre a equipe econômica do governo e a base aliada. Isso porque o texto enviado pelo Planalto ao Congresso Nacional não concede desconto no valor dos juros e das multas, mas o relator da MP alterou a proposta e incluiu no texto, aprovado pela comissão especial, desconto nas multas e nos juros das dívidas parceladas.
Além disso, autorizou a participação no Refis de empresas em recuperação judicial e dobrou o prazo máximo de parcelamento.
De acordo com Maia, o objetivo é buscar um ponto de equilíbrio entre o ideal, do ponto de vista fiscal, e o que pede a sociedade.
“Muitas empresas que teriam condições de pagar seus impostos não estão pagando porque é mais barato não pagar do que financiar isso no mercado financeiro. Mas tem empresas que não têm a menor condição, pela crise que o Brasil vive, de pagar, da noite para o dia, os impostos atrasados. Se não reorganizarmos isso, não teremos condições que milhares de empresas voltem a gerar emprego no Brasil”, afirmou Maia.
FOTO: Agência Brasil

segunda-feira, 21 de agosto de 2017

Receita Federal altera regras sobre geração e preenchimento de GPS em relação ao aviso prévio indenizado

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1730/2017, que altera regras sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial (REsp) sob nº 1.230.957/RS, entendeu que não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Esse posicionamento foi reconhecido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2 de junho de 2016, vinculando o entendimento no âmbito da Receita Federal.
Assim, os arts. 6º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 925, de 2009, foram alterados para definir que:
a) até a competência de maio de 2016, período anterior ao reconhecimento efetuado pela PGFN, o valor do aviso prévio indenizado deverá ser somado às outras verbas rescisórias, para fins de cálculo das contribuições previdenciárias; e
b) a partir da competência de junho de 2016, o valor do aviso prévio indenizado não deverá ser computado na base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto seu reflexo no 13º (décimo terceiro) salário.
Apesar de a alteração envolver período já declarado, as GFIP entregues não precisarão ser retificadas, pois o inciso I do art. 6º Instrução Normativa RFB nº 925, de 2009, que não está sendo objeto de alteração, previa a dispensa de informar o valor do aviso prévio indenizado na declaração. Altera-se, no entanto, a forma de geração e preenchimento da Guia da Previdência Social (GPS) a partir da competência de junho de 2016, visto que não há necessidade de inclusão do aviso prévio para cálculo dos valores devidos de contribuições previdenciárias.
Fonte: Portal Contadores

segunda-feira, 14 de agosto de 2017

O futuro da contabilidade brasileira está nas nuvens

O australiano Sholto Macpherson, especialista em tecnologia contábil, aponta as vantagens do uso da contabilidade digital para gerar mais lucros e satisfação aos clientes.
No Brasil cartorial, em que tudo ainda se oficializa com papel e carimbos, a migração de informações confidenciais das empresas para o mundo das nuvens pode soar como ficção futurista.
Mas em países como os Estados Unidos, Canadá e Austrália, até os contadores se renderam à computação na nuvem e há tempos colhem os resultados em forma de lucros crescentes para os clientes, além de poupar tempo para zelar pela visão estratégica dos negócios.
“O mundo caminha para o software na nuvem. O uso de plataformas contábeis digitais reduz custos e o tempo dos contadores com o processamento e classificação de dados. E a conversa com os clientes passa ser muito mais interessante”.
É o que afirma o jornalista australiano Sholto Macpherson, um especialista em tecnologia contábil na nuvem e editor da Digitalfirst.com, que participou nesta semana em São Paulo, na abertura do 7º Gescon (Seminário de Gestão de Empresas de Serviços Contábeis).
Para uma plateia de quase 600 contadores, Macpherson disse que as tecnologias em nuvem vieram para revolucionar os modelos de negócios. E a área contábil é uma das mais impactadas com essas ferramentas digitais.
As vantagens são múltiplas, tanto para os clientes como para os escritórios contábeis: é possível acessar e gerenciar os dados em qualquer lugar, de diversas formas, compartilhá-los e integrá-los.
“O uso vai modificar radicalmente o relacionamento cliente-contador”, afirmou. 
Em várias partes do mundo, de acordo com o especialista, os bancos já estão conectados aos softwares contábeis, automatizando as transações.
Essa conexão possibilita, por exemplo, que os clientes solicitem um empréstimo bancário por meio de um clic.
A partir do pedido, o próprio programa envia à instituição financeira os relatórios contábeis exigidos.
O banco, por sua vez, calcula o perfil de risco do cliente e informa os dados sobre os juros que serão cobrados.  O cliente aceita, ou não, com o mouse de computador, ou teclado de celular e tablet.
“O uso da nuvem é uma tendência inevitável e reduz o custo de manutenção”, disse, ao lembrar de experiências bem-sucedidas, como a que ocorreu com a Adobe, quando ingressou nos negócios na nuvem.
O valor das ações da empresa passou de US$ 35, em 2012, para US$ 93 dólares, em 2016.
Para Macpherson, com o uso da ferramenta, as empresas contábeis internacionais passaram a construir um banco de dados gigante e, a partir dele, com a ajuda de algorítmos, analisar tendências e a oferecer serviços online, como consultoria, e gerar mais lucros aos seus negócios.
No sistema tradicional da contabilidade, a coleta de dados que antecede a elaboração dos relatórios contábeis é demorada e complexa.
É preciso correr atrás dos papéis ou de documentos, em geral apresentados com vários formatos. O processamento das informações, da mesma forma, exige tempo e trabalho, pois envolve a verificação e categorização contábil.
“Sem dúvida, essas tecnologias reduzem os gargalos em cada um desses processos, incluindo o número de ligações para o cliente, que deseja apenas o resultado final”, disse.
Fonte: www.sitecontabil.com.br

terça-feira, 8 de agosto de 2017

Realização de exame toxicológico dos motoristas profissionais

Empresas terão de informar ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) a realização de exame toxicológico de motoristas admitidos e demitidos. A medida entra em vigor a partir de 13 de setembro.