segunda-feira, 5 de janeiro de 2015

Prazo para adesão ao programa de renegociação de dívidas do ICMS termina na segunda-feira

A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz) informa que o prazo para adesão programa de renegociação de dívidas do ICMS, o "Em Dia 2014", termina na próxima segunda-feira (22). São passíveis de regularização débitos fiscais vencidos até 31 de agosto deste ano.
Legalmente, a data final do Programa Em Dia 2014 segue deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), não sendo possível, portanto, modificar prazos sem autorização. Além disso, “são recursos importantes para o encerramento do exercício do Estado e de municípios, que ficam com 25% da arrecadação desse imposto”, explica o secretário de Estado da Fazenda, Odir Tonollier.
Quanto ao IPVA, trata-se de calendário consolidado no regime de pagamento de tributos do Estado, que tem uma previsibilidade de comportamento conhecida – e prazo máximo de pagamento (com desconto de antecipação) até 2 de janeiro. No caso, 50% do imposto recolhido retornam ao município de origem em que o veículo foi emplacado. “Postergar esses prazos de pagamento poderia comprometer, inclusive, o fechamento de exercício das prefeituras”, acrescenta Tonollier.
Condições de pagamentoContribuintes que optarem pela quitação da dívida até o dia 22 deste mês terão descontos de 75% nas multas e 40% nos juros. Os débitos também poderão ser parcelados em até 48 meses, devendo o valor da parcela inicial corresponder, no mínimo, a 15% do montante do débito, sobre o qual incidem os benefícios equivalentes ao da quitação. Para o parcelamento, os descontos nas multas são decrescentes, sendo de 50% para até 12 parcelas, 40% para até 24, 30% para até 36, 20% para até 48 parcelas, sendo, em todos os casos, de 40% a redução dos juros.
Como fazerTodos os procedimentos de adesão ao programa, o enquadramento de débitos e a emissão de guias de arrecadação poderão ser feitos pela internet no site da Sefaz. O contribuinte também pode se regularizar mediante denúncia espontânea de infração em uma das unidades da Receita Estadual. Podem ser enquadrados débitos de ICMS constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, contanto que o contribuinte desista de eventuais recursos administrativos ou judiciais.
Desconto sobre as multas/parcelas:
75% - Até o dia 22/12
50% - Em até 12 parcelas
40% - De 13 a 24 parcelas
30% - De 25 a 36 parcelas
20% - De 37 a 48 parcelas

Fonte: site sefaz / rs

terça-feira, 30 de dezembro de 2014

Profissionais liberais deverão identificar CPF dos titulares que pagaram por prestação de serviço
Pessoa Física
Essa informação será obrigatória no preenchimento da declaração de rendimentos das pessoas físicas em 2016.

A Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial a Instrução Normativa nº 1.531, que orienta para a utilização do programa multiplataforma do Carnê-Leão relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física de 2015. Os contribuintes pessoa física nas ocupações de médico, odontólogo, fonaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, advogado, psicólogo e psicanalista, nas prestações de serviço efetuadas a partir de 1º de janeiro de 2015, deverão atentar para a necessária identificação do CPF dos titulares do pagamento de cada um desses serviços.

Essa informação será obrigatória no preenchimento da declaração de rendimentos das pessoas físicas em 2016. O programa Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) - 2015 que será disponibilizado em janeiro de 2015 estará preparado para receber as informações. O Contribuinte que utilizar o programa (Carnê-Leão) 2015, poderá exportar esses dados para a Declaração de rendimentos do IRPF em 2016.
A decisão visa a evitar a retenção em malha de milhares de declarantes que preenchem a declaração de forma correta e pelo fato de terem efetuado pagamentos de valores significativos a pessoas físicas podem precisar apresentar documentos comprobatórios à Receita Federal. A medida equipara os profissionais liberais às pessoas jurídicas da área de saúde que hoje estão obrigadas a apresentar a Demed.
13 vantagens em manter a contabilidade da sua empresa em dia

Tire a contabilidade da linha de custos e despesas. Se bem utilizada ela lhe proporcionará vantagens que farão você perceber que ela deve permanecer na linha de investimentos.
Confira abaixo as vantagens que a contabilidade poderá trazer para sua empresa:
1- Oferece maior controle financeiro e econômico para empresa;
2 – Comprova em juízo fatos cujas provas dependam de perícia contábil;
3 – Contestação de reclamatórias trabalhistas quando as provas a serem apresentadas dependam de perícia contábil;
4 – Imprescindível no requerimento de recuperação judicial Lei 11.101/2005;
5 – Evita que sejam consideradas fraudulentas as próprias falências, sujeitando os sócios ou titulares ás penalidades da Lei que rege a matéria;
6 – Apuração de lucro para distribuição aos sócios sem a incidência de tributos;
7 – Possibilidade de compensação de prejuízos fiscais;
9 – Facilitador para obtenção de linhas de créditos;
10 – Provar aos sócios que se retiram da sociedade a real situação patrimonial, para fins de apuração de haveres ou venda de participação;
11 – Prova, em juízo, a situação patrimonial na hipótese de questões que possam existir entre herdeiros e sucessores de sócio falecido;
12 – Para o administrador, supre exigência do Novo Código Civil Brasileiro quando á prestação de contas art. 1020;
13 – Criar uma cultura de resultados. Com o acompanhamento mensal do balancete é possível estabelecer indicadores, suas metas e quando for o caso implemantar as ações necessárias para atingir os resultados palnejados. Pense nisso!

quinta-feira, 24 de julho de 2014


Secretaria da Fazenda alerta para fim do prazo especial para entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital

A Secretaria Estadual da Fazenda alerta para o fim do prazo especial de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), que substituem os livros em papel. Iniciado em janeiro deste ano, o prazo de adaptação se encerra no mês de outubro.
Desde o começo de 2014, os contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul inscritos na modalidade Geral estão obrigados a enviar para a Receita Estadual seus registros no formato digital. O prazo de entrega normal dos arquivos é o dia 15 do mês seguinte, mas para os contribuintes com faturamento inferior a R$ 3,6 milhões em 2012 e que entraram na obrigação este ano foi concedida prorrogação conforme tabela abaixo:
 

Início da obrigação EFD - ICMS/IPI - em 2014
Faturamento 2012
Período referência EFD 2014
Prazo entrega 2014
Maior que R$ 3,6 milhões
Janeiro e seguintes
Mensal: dia 15 mês seguinte
Entre R$ 2,4 milhões e R$ 3,6 milhões
Janeiro a março
Dia 15 de abril
Entre R$ 2,4 milhões e R$ 3,6 milhões
Abril a junho
Dia 15 de julho
Entre R$ 2,4 milhões e R$ 3,6 milhões
Julho e seguintes
Mensal: dia 15 mês seguinte
Menor que R$ 2,4 milhões
Janeiro a março
Dia 31 de agosto
Menor que R$ 2,4 milhões
Abril a junho
Dia 30 de setembro
Menor que R$ 2,4 milhões
Julho a setembro
Dia 31 de outubro
Menor que R$ 2,4 milhões
Outubro e seguintes
Mensal: dia 15 mês seguinte












   
Desse modo, a partir da referência outubro 2014, todos os obrigados deverão entregar os arquivos até o dia 15 do mês seguinte ao da referência.
Mais informações sobre a EFD podem ser obtidas no site da Sefaz, neste link, na aba da Receita Estadual.
A Receita Estadual alerta que a omissão na entrega dos arquivos gera multa e bloqueia a emissão de certidão de situação fiscal negativa.

Texto: Tamara Hauck
21.07.14 - Fonte: AICS 


Brasília, 24 de julho de 2014

Liberada a transmissão das DCTF referentes aos meses a partir de janeiro de 2014

A Receita Federal informa que a partir de 21 de julho foi liberada a transmissão das DCTF referentes ao meses a partir de maio de 2014, bem como das DCTF referentes aos meses de janeiro a abril de 2014, a serem entregues pelas pessoas jurídicas e pelos consórcios que não tenham débitos a declarar, conforme determina o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.478, de 7 de julho de 2014.
A versão 2.5 do Programa Gerador da DCTF deve continuar a ser utilizada para o preenchimento das DCTF referentes aos meses a partir de janeiro de 2014.
O novo prazo para a manifestação das opções previstas nos incisos I e II do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.469, de 28 de maio de 2014, será divulgado oportunamente.

As multas por atraso na entrega aplicadas às DCTF referentes aos meses de janeiro a abril de 2014 no período de 8 de julho (data da publicação da IN RFB nº 1.478, de 7 de julho de 2014) a 21 de julho de 2014, serão canceladas de ofício.
Fonte: Receita Federal do Brasil.

sábado, 2 de fevereiro de 2013


Empresas de Todo País Poderão Identificar Notas Fiscais Eletrônicas Emitidas Contra seu CNPJ

As empresas poderão identificar as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas contra seu CNPJ em qualquer Estado brasileiro. A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo desenvolveu software que permite a empresas de todas as regiões do Brasil ter acesso à relação de NF-e emitidas para o seu número de cadastro. A medida traz segurança aos destinatários de NF-e, que podem acompanhar o fluxo comercial, detectar indícios de fraudes ou simulações que envolvam o uso indevido de seu CNPJ e sinalizar ao Fisco se reconhece ou não determinada operação.


O Aplicativo de Manifestação do Destinatário é gratuito e está disponível para os contribuintes no site da Secretaria da Fazenda. O link para download, incluindo orientações gerais para instalação e uso, está disponível na página da NF-e, no endereço https://www.fazenda.sp.gov.br/nfe. Esta funcionalidade é de uso livre e voluntário pelas empresas e traz a vantagem de indicar a ocorrência da operação e evitar cancelamentos indevidos da NF-e por erro ou fraude. Com este novo software, as empresas destinatárias de NF-e poderão manifestar-se quando a ocorrência ou não da operação comercial.


A nova ferramenta simplificará também o trabalho de escrituração fiscal, pois centralizará as informações num único aplicativo.  A criação de uma ferramenta com tais funcionalidades atende a um pleito da Associação Comercial de São Paulo apresentado à Fazenda em contatos mantidos no final de 2012 e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon).


No final de fevereiro, a Secretaria da Fazenda colocará à disposição dos contribuintes e contabilistas uma nova versão do programa que permitirá fazer o download do arquivo XML das NF-e(s) referentes às operações comerciais que foram confirmadas pelos destinatários.


A partir de 1º de março de 2013, a manifestação por parte do destinatário da operação, será obrigatória para os distribuidores de combustíveis. Este procedimento será compulsório para postos de combustíveis e transportadores retalhistas a partir de 1º de julho de 2013.

Fonte: Sefaz SP


sábado, 26 de janeiro de 2013


A DIFÍCIL FUNÇÃO DE SER ÉTICO

Não basta mais o profissional da Contabilidade limitar-se ao registro e ao fornecimento de dados, mas, principalmente, mediante percepções, interpretar o produto gerado pela tecnologia da informação, funcionando como um tradutor dos dados e informações produzidas junto à cúpula organizacional, visando a auxiliar os gestores na elaboração das projeções futuras.
Atualmente, a humanidade tem manifestado uma preocupação generalizada, provocada pela falta de valores éticos, resultante de um sistema econômico-financeiro, baseado na relação capital-trabalho, onde a maximização dos lucros é um dos principais fatores que conduzem aos mais diversos comportamentos antiéticos no ambiente profissional. Dentre estes se destaca a concorrência que gera uma competição acirrada, em todos os setores: nos países, nas empresas, entre trabalhadores e profissionais.
Verifica-se uma degradação de certos valores que de alguma forma direcionava a sociedade nos seus posicionamentos morais básicos. Conduzindo, assim, o individuo a adotar uma posição relativista em torno da vida. O posicionamento revela que os juízos de valores e as normas éticas são considerados meramente uma questão individual, isto é, justificado porque cada individuo apresenta seu próprio conjunto de crenças e valores, com comportamentos e objetivos distintos, ocasionando desta forma conflitos nos relacionamentos no ceio de cada sociedade.
Com um cenário marcado por violações aos direitos humanos, corrupções contra o erário público, e ainda o “famoso jeitinho brasileiro”, existem dificuldades evidentes para que o profissional e empresas pratiquem a ética. O que se observa na maioria das atitudes humanas e empresariais são as mais diversas condutas antiéticas. Neste sentido o que se verifica é o uso constante da influência para se adquirir benefícios e privilégios, isto através de meios que infringem os princípios éticos, a exemplo da emissão de declaração de rendimentos inverídicas, emitidas com intuito de favorecer terceiros ilicitamente.
Neste país onde “ser ético” significa, muitas vezes perder dinheiro, status e benefícios o contabilista tem a difícil função de ser ético em todas as suas atitudes, pois, ao realizar suas atividades, além de gerar um bem a sociedade estará contribuindo para solidez da profissão contábil, tendo em vista que a mesma atualmente está desacreditada por uma parcela significativa da sociedade, isto devido aos profissionais antiéticos que estão atuando na área.
     O mercado profissional de Contabilidade, a transparência nas informações, torna-se um dos princípios básicos da ética, isto porque em uma visão moderna o objetivo central da contabilidade é o de prover seus usuários de informação útil para a tomada de decisão e avaliação, pois se entende que a Contabilidade busca mensurara as transações econômicas e financeiras de uma entidade. Através de informações divulgadas, cada usuário pode tomar decisão ou fazer prognostico baseando-se nas informações que entender relevantes.
Torna-se vital para o profissional de Contabilidade exercitar continuamente a ética em sua atividade, pois é relevante a clareza, objetividade, idoneidade e imparcialidade, isto para que o usuário tenha confiança no produto final dos contabilistas, que é representado pela informação contábil, traduzido em relatórios contábeis.
Conclui-se que a prática da ética na profissão não se resume simplesmente a observância das normas que as regem. Deste modo o profissional estará praticando plenamente a ética quando seu objetivo maior for o de contribuir para o desenvolvimento e crescimento de uma sociedade.
A influência prática da ética no mercado profissional de contabilidade traz uma grande perspectiva de valorização e crescimento da profissão, uma vez que, ao exercitar a ética o contabilista terá como resultado do seu trabalho o reconhecimento, respeito, credibilidade e confiança de seus usuários internos e externos, pontos fundamentais nos dias atuais para o crescimento e até continuidade da ciência contábil.

       Autora: Roberta Kelly Barbosa da Costa


terça-feira, 22 de janeiro de 2013


Pequenas e médias empresas terão de passar por malha-fina

22/01/2013
As pequenas e médias empresas vão passar a ganhar maior atenção dos fiscais da Receita Federal. A exemplo do que já ocorre com pessoas físicas, haverá, também, uma malha-fina para essas companhias, que será criada neste ano. É na malha que caem as declarações que apresentam indícios de irregularidades, após o cruzamento de dados que estão à disposição dos auditores fiscais.
A empresa que cair na malha-fina será chamada para prestar esclarecimentos, assim como já acontece com os contribuintes pessoas físicas. As grandes empresas já são alvo de fiscalização diferenciada e várias delas sofreram pesadas autuações no fim do ano passado..
A expectativa da Receita é que a criação da malha amplie a percepção de risco e diminua a sonegação. Isso deve garantir maior abrangência fiscal entre as empresas. Com o uso da nota fiscal eletrônica, o cruzamento das informações e a detecção de inconsistências nos dados ficou mais fácil.
De acordo com o subsecretário de Fiscalização da Receita, Caio Marcos Cândido, a estratégia neste ano será a mesma de 2012. Mas o órgão quer estender o aumento da produtividade obtido na fiscalização dos grandes contribuintes para as demais pessoas jurídicas.
Mudanças. Nos últimos anos, a Receita Federal mudou os procedimentos de fiscalização das grandes companhias, principalmente daquelas que fazem uso de sofisticadas operações de planejamento tributário, o que garantiu maior eficácia nas autuações. Mas nas demais isso não ocorreu.
Cândido contestou a avaliação de que o foco nas grandes companhias reduziu a fiscalização das pequenas e médias e das pessoas físicas. "O que ocorreu foi um aumento da produtividade. Melhoramos nossa capacidade de trabalho, mas não abrimos mão das pequenas e médias empresas e das pessoas físicas."
A expectativa, segundo o subsecretário, é de que, com a malha-fina das empresas, o número de revisões das declarações de pessoas jurídicas suba de 3 mil para algo entre 20 mil e 30 mil. A malha da pessoa jurídica estava prevista para entrar em funcionamento em 2012, mas não houve recursos orçamentários disponíveis. Agora, o governo assegura que o dinheiro está garantido.
Projeto Alerta. No ano passado, a Receita criou uma espécie de precursor da malha-fma, chamado Projeto Alerta. Por meio dessa sistemática, o órgão comunica erros ou inconsistências nas informações apresentadas e permite a correção ou a prestação de esclarecimentos antes do início da fiscalização.
As primeiras ações do programa foram feitas em empresas tributadas pelo lucro presumido. Das 3.833 companhias informadas, 28% fizeram alterações, o que proporcionou aumento do valor originalmente confessado de R$ 121,8 milhões, 49% a mais que o inicial. Também foram alvo as entidades que disseram ser beneficentes de assistência social sem que houvesse comprovação de certificação.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Hora de se proteger das garras do Leão

21/01/2013
É bom começar a se preparar para evitar as garras do Leão, que costuma olhar com lupa a vida do contribuinte. O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (Dirf) vai de 1º de março a 30 de abril. Separe, desde já, documentos pessoais, comprovantes de rendimentos, de despesas médicas e odontológicas, de compra e venda de bens e de transações financeiras. Avise os prestadores de serviço que você vai informar o pagamento dos serviços contratados. Deixe à mão a cópia da última declaração.
Bancos e empresas têm até 28 de fevereiro para entregar aos contribuintes os extratos de rendimentos, como salários e ganhos obtidos em aplicações financeiras. A Receita, no entanto, já faz rotineiramente o cruzamento dos dados e a verificação das fontes de renda. Cuidado para não enviar informações divergentes. O brasileiro costuma deixar tudo para a última hora e, muitas vezes, na pressa, se esquece de detalhes importantes. No caso da prestação de contas ao fisco, atrasos e equívocos, se não corrigidos a tempo, podem acarretar prejuízos e multas elevadas.
Os problemas mais comuns ocorrem com os gastos que geram dedução do imposto, como despesas médicas e pagamento de aluguel, além da taxação sobre os ganhos de capital na venda de imóveis, segundo o contador Edvar Dias Campos, do escritório CED Contabilidade, de Belo Horizonte. "O brasileiro quer pagar menos, algo natural, mas é preciso pedir e guardar os comprovantes das despesas. Nas operações com ganho de capital, muitas pessoas são surpreendidas porque não se informaram sobre as regras", afirma. O primeiro passo para fazer uma declaração eficiente é organizar e juntar a documentação, ponto em que costumam começar as dificuldades de quase 250 contribuintes atendidos todo ano por Campos entre março e abril.
Deixar de declarar rendimentos extraordinários, por esquecimento, também pode gerar dor de cabeça, alerta Rogério Kita, sócio-diretor da NK Contabilidade, de Brasília. "Muita gente cai na malha fina (processo de verificação de inconsistências da declaração do IR) sem ter culpa. Paga por um serviço ou produto e declara ao IR. Só que quem recebe nem sempre faz o mesmo, não informa à Receita. Recibos médicos e de aluguéis são os casos mais frequentes", diz.
O banco de dados da Receita pode detectar incoerências entre os valores pagos e recebidos pela prestação de um mesmo serviço ou na aquisição de um bem. Se isso ocorrer, a dica de Alexandra Assis, gerente operacional e responsável pelo departamento de IR da MG Contécnica, é que a pessoa, primeiro, peça à empresa ou ao prestador de serviço que faça a correção dos dados. "Caso o fornecedor se negue, deve ser denunciado ao Procon. Assim, são evitados transtornos maiores e até o envolvimento em um possível crime de sonegação fiscal", ensina.
Uma boa estratégia para quem tem direito à restituição do IR é verificar, logo, se caiu na malha fina e retificar eventuais equívocos no preenchimento da declaração. O fisco costuma apontar o motivo que levou à inclusão do contribuinte na lista de declarações que ficarão retidas para uma fiscalização mais demorada. "Terminado o prazo da entrega, em abril, o cidadão deve consultar sua declaração na página da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) e confirmar se tudo está correto", alerta Rogério Kita.
A Receita Federal ainda não divulgou o programa do IR para o exercício de 2013, referente ao ano-calendário de 2012. Quando isso acontecer, observe com cuidado os limites de dedução e o que pode ou não ser abatido. "Serviços prestados por profissionais liberais, como advogados ou engenheiros, por exemplo, precisam ser informados, mas não permitem dedução do IR. Muita gente que faz sua própria declaração acaba errando porque não observa as indicações do fisco", esclarece Alexandra.
A gerente da MG Contécnica lembra que, neste ano, os contribuintes, mesmo os que utilizam o modelo simplificado, ainda terão que enviar os dados à Receita por meio da internet. Só a partir de 2014, ano-base 2013, a declaração simplificada será preenchida diretamente pelo fisco - uma inovação anunciada em 2011 pelo secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto. (Colaborou Marta Vieira)

Confira a taxação A Receita Federal publicou a Tabela Progressiva para Cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, que determina os percentuais de desconto do IR até 2015. Neste ano, estão isentos os contribuintes que receberam em 2012 rendimentos de até R$ 19.645,32. Desse valor até R$ 29.442, a alíquota é de 7,5%. A partir dessa faixa até R$ 39.256,56, o contribuinte paga 15% de IR. Se recebeu até R$ 49.051,80, a taxação é de 22,5%. Acima desse limite, o tributo sobe para 27,5%.

Cuidados com as remessasÉ importante ficar atento às remessas de dinheiro ao exterior, que são tributadas em 25% ou 15%, dependendo da situação. Com a entrada da nova classe C no mercado de consumo, e como consequência dos incentivos à obtenção de bolsas de estudos em países parceiros, aumentou o número de turistas e de estudantes brasileiros lá fora.
Nesse item das regras do IR, a nomenclatura usada pela Receita é bem detalhada e os termos usados definem situações específicas. De acordo com o fisco, as remessas ao exterior são tributadas na fonte, no mês em que forem concretizadas. Se elas decorrerem de rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, aposentadoria, pensão por morte ou invalidez, serão tributadas em 25%. Se forem o que a legislação tributária denomina "demais rendimentos de fontes no Brasil" (importâncias remetidas ao exterior por fonte localizada no Brasil, a título de juros e comissões), a taxação será de 15%.
Além disso, é bom tomar cuidado com quaisquer rendimentos recebidos. O fisco está de olho em tudo que o cidadão embolsa. Os valores de "outros rendimentos" (como prêmios e sorteios em dinheiro) sofrem desconto de 30%.
A legislação também é muito rígida com os ganhos de capital. Portanto, quem experimentou pela primeira vez o mercado financeiro, seguindo ou não as regras para pagamento de IR ao longo do ano, pode ter que fazer ajustes na entrega da declaração do IR. O contribuinte precisa verificar em qual das situações previstas se enquadra e ficar atento às regras de tributação a que seus investimentos estão sujeitos.
Normalmente, as aplicações financeiras sofrem o desconto na fonte. Os bancos devem fornecer ao aplicador os documentos que comprovam o investimento e o tributo recolhido. As alíquotas aplicadas aos ganhos de fundos de investimentos de longo prazo e de renda fixa em geral são de 22,5% (para aplicações de até 180 dias) 20% (de 181 a 360 dias), 17,5% (de 361 até 720 dias) e 15% (acima de 720 dias). Nos fundos de curto prazo, são dois percentuais diferentes: 22,5%, em aplicações de até 180 dias, e 20%, naquelas acima desse limite. Os fundos de ações sofrem desconto de 15%. A poupança é isenta do IR.

Fonte: em.com.br


Secretaria amplia controle do trânsito de mercadorias no RS
A Secretaria da Fazenda informa que, a partir de 1º de fevereiro, todas as operações acima de R$ 5 mil realizadas com produtos como feijão, açúcar, fumo e cigarro deverão ter o Registro de Passagem (RP) obrigatório. A operação faz parte do Programa de Fiscalização Trânsito Controlado, que tem como objetivo ampliar o rigor da fiscalização das mercadorias que entram no Estado. 
 
O programa integra o novo modelo de trabalho preditivo que busca analisar as operações de maior relevância e risco fiscal, selecionando-as para um procedimento de verificação fiscal. Com a medida, a Receita Estadual vai monitorar o ingresso destes produtos no Estado, que totalizaram, em 2012, mais de R$ 1,5 bilhão. 
 
Conforme o subsecretário Ricardo Neves Pereira, "esta medida integra o conjunto de novas ações de modernização no combate à sonegação e à fraude fiscal, utilizando-se da tecnologia da informação como aliada na realização das atividades de Fiscalização".  Ele ressalta que o primeiro produto a entrar no Trânsito Controlado foi o couro, que, em dois meses de operação, permitiu um aumento de arrecadação de R$ 4 milhões.
 
Desta forma, adquirentes das mercadorias que estão no Trânsito Controlado devem verificar se suas Notas Fiscais de Compras possuem Registro de Passagem em algum dos Postos Fiscais de Fronteira (ver tabela). A inexistência do RP tornará a Nota Inidônea, não sendo passível de escrituração fiscal, nem de apropriação do crédito destacado na respectiva Nota. A exigência valerá até o final de junho de 2013.
 
Abaixo, os produtos que serão incluídos com exigência do Registro de Passagem nas operações que destinem ao Estado as seguintes mercadorias.

Descrição da
mercadoria
Nomenclatura Comum no Mercosul (NBM/SH-NCM)Operação de entrada no Estado com documento fiscal de valor em R$ superior a (R$):
 Feijão 0713.33 5.000,00
Açúcar de cana 1701 5.000,00
 Álcool etílico 2207 e 2208 5.000,00
 Tabaco 2401 5.000,00
 Cigarro 2402 5.000,00
Couro bovino 4101 e 4104 10.000,00

Conforme nova legislação, a obrigatoriedade de registro de passagem se aplica:

a) nas operações com açúcar de cana, quando as embalagens possuírem conteúdo superior a 5 kg;

b) nas operações com álcool etílico, quando o transporte ocorrer em veículo do tipo caminhão-tanque e o destinatário for estabelecimento industrial, exceto se do ramo petroquímico;

c) nas operações com tabaco, quando o remetente for estabelecimento atacadista de empresa que não possua estabelecimento inscrito neste Estado;

d) nas operações com cigarro, quando o remetente for empresa que não possua estabelecimento industrializador de cigarro neste Estado.

A Receita estadual observa que mercadorias como o cigarro e o açúcar, em embalagem com menos de cinco quilos, estão no regime de Substituição Tributária (ST). Neste caso, não haverá vedação ao crédito.

Postos para passagem obrigatória: 

- Posto Fiscal Barracão, rodovia BR-470, em Barracão;
- Posto Fiscal Estreito, rodovia BR-153, em Marcelino Ramos;
- Posto Fiscal Goio-en, rodovia RST-480, em Nonoai;
- Posto Fiscal Iraí, rodovia BR-386, em Iraí;
- Posto Fiscal Passo do Socorro, rodovia BR-116, em Vacaria;
- Posto Fiscal Torres, rodovia BR-101, em Torres.
 

Fonte: Sefaz/RS

Missão (quase) impossível: definir o valor do honorário contábil

O desespero para angariar novos clientes a qualquer preço diminui, cada vez mais, a qualidade da prestação dos serviços. Dispor de metodologia confiável para precificar e acompanhar a lucratividade é fundamental..
O honorário contábil é a expressão monetária de todo o esforço empregado na realização de uma tarefa do cliente pelo profissional da contabilidade. Regularmente, esse profissional estudou, no mínimo, 15 anos para estar habilitado a prestar serviços. Obviamente que somente o estudo regular é insuficiente para fazer dele um exímio
profissional, obrigando-o a continuar os estudos em nível de pós-graduação, além de outros inúmeros cursos ao longo da carreira.
Por isso, o cálculo do honorário para a prestação do serviço deve incluir, além da cobertura de todos os custos, a parcela de lucro que permite o desfrute de um padrão de vida satisfatório e que permita os constantes investimentos na qualificação profissional e na empresa contábil.
Sabemos que empresários das diversas áreas têm dificuldades para calcular o preço de venda adequadamente e buscam auxílio com o profissional contábil. O preço de venda mal calculado pode gerar ao menos dois problemas: não cobrir todos os custos e levar o negócio para o “brejo”, se for a menor. Se a maior, com valor muito acima do que o
mercado está disposto a pagar e elevada margem de lucro, pode dificultar a venda e deixar a empresa em sérias dificuldades.  O mesmo ocorre no cálculo dos serviços contábeis.
Os principais  métodos adotados atualmente pelo empresário contábil para definir o valor do honorário a ser cobrado e que destaco são:

•número de lançamentos, faturamento e quantidade de funcionários;
 •tabela do sindicato e federação;
 •porte da empresa;
 •ramo de atividade;
 •complexidade do trabalho;
 •concorrência e
 •tempo aplicado e oportunidade.
Qual delas é a mais adequada e permite a precificação justa? O assunto merece atenção e bom conhecimento de precificação, pois é bastante complexo, uma vez que o vendedor deseja cobrar o preço mais alto possível, e o comprador, pagar o preço mais baixo.
Uma única metodologia é insuficiente para definir o preço de venda. O meu conselho é para que, primeiramente, aplique-se o método de custo por absorção. Apure todos os custos envolvidos para a prestação do serviço, pratique o lucro desejado e defina o valor de venda da hora trabalhada. Posteriormente defina o tempo empregado no cliente e multiplique pelo valor da hora. No primeiro momento, esta parece uma tarefa árdua ou até impossível, mas é muito mais fácil do que se imagina. Obviamente, é necessário conhecer a teoria da metodologia, investir um tempo na implantação e ter um pouco de persistência.
Depois de feito o cálculo do honorário contábil pelo método do custo é necessário comparar com os preços praticados pela concorrência e fazer os ajustes necessários. Alguns poderão dizer que é melhor e mais rápido fazer diretamente com base na concorrência. Porém, o desconhecimento dos custos torna impossível presumir se restará lucro para a empresa com a simples aplicação do preço da concorrência. Por
isso torna-se necessário fazer a conta interna para, só depois do preço calculado, partir para as comparações que poderão proporcionar majoração ou redução do preço de venda.
Depois de definir o preço do honorário para seu cliente é fundamental o acompanhamento mensal do tempo despendido em cada um, para saber se haverá necessidade de rever o valor praticado.
Esta situação ocorre a nível nacional, infelizmente a concorrência é desleal os "colegas" desvalorizam seus serviços em busca de um cliente novo causando um transtorno a toda a classe. Se você procura cobrar um valor justo você é visto
como um explorador enquanto que muitos utilizando desde procedimento causam uma desvalorização junto aos trabalhos efetuados e a responsabilidade que assumimos.
Se todos os profissionais contábeis seguissem essa sugestão para a  precificação seria ótimo, mas o que se ver é uma competição desleal, pois profissionais vendendo serviços por preços de banana, desqualificando a classe e os demais forçados a diminuir preços para  não ficar fora do mercado. Lembrando que, muitas das vezes aqueles "barateiros" fazem um serviço de má qualidade, chegando a prejudicar o  cliente, onde este pensará que os demais profissionais são da mesma  linha. Ocasionando com isso, uma visão ruim dos profissionais contábeis os quais são as peças chaves para o sucesso de qualquer empresa.

Autor: Ailton Arley

sexta-feira, 18 de janeiro de 2013


Seguro Desemprego – Novos Valores 2013 - Obrigatoriedade do Curso de Formação

RESOLUÇÃO – Resolução CODEFAT 707/2013 - D.O.U. 11/01/2013, estabeleceu o INPC como base de reajuste das três faixas salariais necessárias ao cálculo do valor do benefício Seguro-Desemprego.

NOVOS VALORES

Nova Tabela a parir de 01/01/2013 – Reajustada em 6,20% INPC IBGE

Faixas de Salário Médio

Valor da Parcela

Até R$ 1.090,43

Multiplicar-se-á o salário médio por 0,8 (80%)

Entre R$ 1.090,44 até R$ 1.817,56

Multiplica-se R$ 1.090,43 por 0,8 (80%) e o que exceder a R$ 1.090,43 multiplica-se por 0,5 (50%) e somam-se os resultados

Acima de R$ 1.817,56

O valor da parcela será de R$ 1.235,91


CURSO DE FORMAÇÃO - O recebimento de assistência financeira pelo trabalhador segurado que solicitar o benefício do Programa de Seguro-Desemprego a partir da terceira vez dentro de um período de dez anos poderá ser condicionado à comprovação de matrícula e freqüência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.  O curso previsto será ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, instituído pela Lei no 12.513, de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. 
CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - O benefício do seguro-desemprego do trabalhador sujeito à condicionalidade poderá ser cancelado nas seguintes situações1 - recusa pelo trabalhador da pré-matrícula no curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional ofertado; 2 - não realização pelo trabalhador da matrícula efetiva na instituição de ensino, no prazo estabelecido; e 3 - evasão do curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional em que estiver matriculado. (Base Legal Decreto nº. 7.721/2012).

Fonte: Lefisc